Tribunal de Justiça reforma sentença de improcedência para
conceder todos os pedidos da inicial, condenando o Município de Santa Maria em
ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos oriundos de
atropelamento em via pública em que não havia sinalização de trânsito.
Trata-se de caso em que pedestre foi atropelado em
via pública de intenso tráfego e não sinalizada, com acidentes de trânsito corriqueiros.
O autor ficou paraplégico, dependente de cadeira de rodas e da ajuda de
terceiros de forma definitiva e permanente.
Em 1º grau o juiz decidiu pela improcedência
total da demanda em uma sentença totalmente teratológica, afirmando que o
sinistro havia sido fato de terceiro e que o Município não teria o dever de sinalizar
todas as vias da cidade, à inteligência do art. 29, III do Código de Trânsito
Brasileiro.
Estarrecidos com a decisão prolatada, o escritório
interpôs apelo à segunda instância ratificando todos os argumentos apresentados
inicialmente. A Décima Primeira Câmara Cível, não surpreendentemente, acolheu o
apelo do autor, reformando a decisão de 1º grau para condenar o Município ao
pagamento de pensão vitalícia no valor de 1 salário mínimo nacional a contar da
data do evento, danos morais em R$ 100.000,00, danos estéticos em R$ 50.000,00
e na restituição de todas as despesas com hospitalares, médicas e
medicamentosas.
Mais uma vez ficou clara a importância de se ter
um escritório idôneo e competente no patrocínio da ação, eis que só assim os
direitos de seus clientes poderão ser defendidos adequadamente, utilizando-se
de todos os meios legais necessários, em todas as esferas e graus de jurisdição, para
que todas as injustiças, mesmo aquelas perpetradas pelo próprio judiciário,
sejam reparadas.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.
via de tráfego intenso não sinalizada. aÇÃO DE INDENZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS,
MORAIS E ESTÉTICOS. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO
MUNICÍPIO. AFASTAMENTO do fato de terceiro. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Artigo
37, § 6° da Constituição de 1988. Demonstrados o ato, o dano e o nexo causal. O
Município, ao não tomar todas as medidas de segurança cabíveis, com a colocação
da adequada sinalização viária, assumiu o risco de produzir o resultado danoso,
sobretudo tratando-se de via de intenso fluxo em que reiteramente
ocorriam acidentes símiles. sinalização e instalação de
redutores de velocidade após o acidente que evidenciam sua necessidade.
Afastado o fato exclusivo de terceiro vez que demonstrada a responsabilidade
por omissão da municipalidade na adequada sinalização da via. ausência de
fiscalização das condições de trailer de lanches rápidos em que se encontrava o autor
quando do acidente que não se afigura como causa apta a ensejar a
responsabilização do ente público por omissão. responsabilidade afastada.
pensionamento mensal. incontroversa a incapacidade definitiva do autor com a
impossibilidade de realização de qualquer atividade laborativa, devido é o
pensionamento. ausente comprovação dos ganhos efetivamente percebidos, a
fixação do quantum deve observar o salário mínimo nacional. lucros cessantes
que se confundem com a postulação de pensionamento vez que arbitrada desde o
evento danoso. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS E DEVIDOS. DANOS MORAIS. autor que ficou paraplégico.
dano in re ipsa. desnecessidade de prova. dano estético. No caso em tela, comprovados os danos
estéticos sofridos pelO demandante, conforme se verifica das fotos constantes
no feito, as quais demonstram a extensão das lesões sofridas em locais visíveis do
corpo e, ainda, a necessidade permanente do uso de cadeira de rodas. ônus
sucumbenciais redistribuídos. UNÂNIME. deram parcial provimento ao apelo.
